ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18-02-2000.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza
Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli
Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08 e 19/00 (Processos nºs 412 e
499/00, respectivamente); pelo Vereador Eliseu Sabino, 05 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Resolução nº 03/00 (Processo nº
458/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 09/00 (Processo nº 501/00); pelo
Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações
nº 165/99 (Processo nº 4023/99), a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 210/99 (Processo nº 3787/99) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Executivo nº 50/99 (Processo nº 3806/99); pelo Vereador Nereu D’Avila, 01
Pedido de Providências e o Projeto de Resolução nº 01/00 - A (Processo nº
132/00). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do
Vereador Antônio Losada, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs
80, 205, 207, 211, 212, 218 e 219/99 (Processos nºs 1936, 3709, 3711, 3789,
3790, 3862 e 3864/99, respectivamente); de autoria do Vereador Carlos Alberto
Garcia, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 60, 87, 96, 102,
143, 166, 197 e 199/99 (Processos nºs 1667, 1995, 2096, 2161, 2772, 3007, 3594
e 3638/99, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 66/99 (Processo nº
3695/99); de autoria do Vereador Fernando Záchia, com referência ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 04/99 (Processo nº 1700/99); de autoria do
Vereador Gilberto Batista, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo
nºs 178, 198, 207 e 208/97, 72/98 e 81, 119, 147, 160 e 191/99 (Processos nºs
3067, 3331, 3533 e 3534/97, 1524/98 e 1941, 2456, 2796, 2916 e 3500/99,
respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/98
(Processo nº 2267/98) e ao Projeto de Resolução nº 34/99 (Processo nº 2265/99);
de autoria do Vereador João Dib, com referência aos Projetos de Resolução nºs
50 e 60/99 (Processos nºs 2895 e 3398/99, respectivamente); de autoria do
Vereador Lauro Hagemann, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs
99/98 e 131/99 (Processos nºs 2121/98 e 2639/99, respectivamente) e ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99 (Processo nº 2012/99); de autoria
do Vereador Paulo Brum, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nº
33/97, 150/98, 144, 156, 193 e 214/99 (Processos nºs 875/97, 2993/98, 2780,
2852, 3513 e 3816/99, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 03/97 (Processo nº 783/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
91/2000, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 31/2000, do Senhor Odir
Alberto Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda; 156/2000, do Senhor
Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal -
CEF; 510/1999, do Senhor César Cláudio Moreira Giraldes, Diretor do
Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da
Previdência e Assistência Social. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Raul Kroef Machado Carrion,
representante da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul - ASSUFRGS, que discorreu sobre o lançamento de manifesto
intitulado “Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho”,
tecendo considerações acerca da conjuntura sócioeconômica do País e convidando
a todos para participar do Seminário sobre Defesa do Brasil, da Democracia e do
Trabalho, a ser realizado nos dias dezessete, dezoito e dezenove de abril do
corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib
e Gilberto Batista manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular.
Às nove horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta e quatro minutos, constatada
a existência de “quorum”, e, em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador
Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, o Vereador Paulo
Brum, na presidência dos trabalhos, registrou o falecimento do Senhor Dante de
Laytano, ocorrido no dia de hoje, informando que o velório será realizado no
Salão Glênio Peres. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
externou sua preocupação com os índices de criminalidade observados no País,
destacando a necessidade da implementação de técnicas mais eficientes para a
promoção da segurança pública e comentando projeto de sua autoria que visa a coibir
a criminalidade urbana e mobilizar a opinião pública sobre o assunto. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 55 e 56/99, discutidos pelos Vereadores Gilberto Batista, Antonio
Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, José Valdir e Maristela Maffei. Durante o período
de Pauta, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando cópias dos Ofícios nºs 156/2000, de autoria
do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica
Federal - CEF, e 510/1999, de autoria do Senhor César Cláudio Moreira Giraldes,
Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do
Ministério da Previdência e Assistência Social, constantes do Expediente
encaminhado à Mesa no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt questionou os valores destinados pelo Executivo Municipal a creches
comunitárias e manifestou-se contrariamente à forma de credenciamento de
jornalistas para a cobertura do Carnaval na Cidade. Também, criticou alterações
promovidas nas contas dos clientes do Banco do Estado do Rio Grande do Sul -
BANRISUL e referiu-se à demissão do Jornalista Gilberto Simões Pires da Rede
Bandeirantes de Rádio e Televisão. O Vereador João Bosco Vaz comentou os
debates políticos internos promovidos pelo Partido Democrático Trabalhista,
para a indicação do candidato desse partido para as próximas eleições
municipais, destacando a existência de uma disputa democrática nesse sentido e
manifestando seu apoio à pré-candidatura do Deputado Estadual Vieira da Cunha
para a disputa pelo cargo de Prefeito Municipal. A Vereadora Helena Bonumá
discorreu sobre os objetivos da realização, pela Secretaria Municipal da
Cultura, de Seminário voltado aos órgãos da imprensa que realizarão a cobertura
do Carnaval de Porto Alegre. Ainda, reportou-se ao trabalho do Executivo
Municipal junto às creches comunitárias e salientou a importância do Movimento
de Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho. O Vereador Gilberto Batista
analisou as políticas de saúde pública atualmente implementadas em Porto
Alegre, questionando a diminuição no número de consultas realizadas através do
Sistema Único de Saúde - SUS e o volume de investimentos realizados nessa área.
Ainda, atentou para a situação do Posto de Saúde da Vila Nazaré, bem como a
ausência de saneamento básico nas ruas desse Bairro. O Vereador Lauro Hagemann,
ao referir-se às mudanças promovidas pela Secretaria Municipal dos Transportes
na sistemática de embarque em ônibus que atendem a Zona Norte da Cidade,
informou a realização, ontem, de reunião da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, na qual o Senhor Alexandre Goulart, Técnico dessa
Secretaria, compareceu para prestar esclarecimentos sobre o assunto. O Vereador
Fernando Záchia teceu críticas ao Executivo Municipal pelo atraso verificado na
recolocação de coberturas em paradas de ônibus urbanos, especialmente na
Avenida Farrapos. Ainda, comentou iniciativa da Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.A. - TRENSURB, de instalar coberturas nas paradas de ônibus situadas
junto à Estação São Pedro. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre a divulgação do teor dos Requerimentos em tramitação
neste Legislativo; determinou a distribuição, aos Senhores Vereadores, de
informativo referente ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações e
prestou informações acerca do fato relatado pelo Vereador Fernando Záchia durante
a Primeira Sessão Ordinária, referente à tramitação de Pedido de Providências
de autoria desse Vereador. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 52/97, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 37 e 42/99. Foram
aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 254/99 (Processo nº 4087/99 - Moção
de Solidariedade à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus Inácio Montanha,
pelos setenta e cinco anos de luta em defesa da escola pública de qualidade),
de autoria do Vereador Jocelin Azambuja; de nº 16/00 (Processo nº 372/00 -
Grande Expediente destinado a homenagear o transcurso do nonagésimo quinto
aniversário do Rotary Clube Internacional), de autoria do Vereador Isaac
Ainhorn; de nº 247/99 (Processo nº 3867/99 - Ouvida da Comissão de Constituição
e Justiça para que defina o que se entende por “casos de emergência” ou
“calamidade pública”, conforme o inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº
8666/93), de autoria do Vereador João Dib, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib e Renato Guimarães; de nº 17/00 (Processo nº 434/00 - Moção
de Repúdio às declarações do Presidente da Associação Brasileira de Farmácia -
ABIFARMA, prestadas na Comissão Parlamentar de Inquérito que apura
irregularidades na indústria farmacêutica), de autoria do Vereador Adeli Sell;
de nº 19/00 (Processo nº 485/00 - Moção de Protesto à Federação Gaúcha de
Basquete e à Empresa Soma Comércio, Distribuição e Representação de Produtos
Lotéricos, pela divulgação e venda da loteria instantânea “Bônus Vida Com
Saúde”), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Adeli Sell e Fernando Záchia; de nº 20/00 (Processo nº 534/00
- Grande Expediente destinado a homenagear a Casa Viva Maria), de autoria do
Vereador José Valdir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José
Valdir, João Dib e Maristela Maffei. Foi aprovado o Processo nº 2866/99
(Manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Juarez Pinheiro a respeito de Requerimento do Vereador João Dib
acerca da instalação de Comissão Especial para acompanhar o cronograma de obras
do Programa de Orçamento Participativo), de autoria do Vereador Antonio
Hohlfeldt, tendo o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem,
manifestado-se a respeito e tendo o Vereador João Dib formulado Requerimento
verbal, posteriormente retirado de tramitação pelo Autor, solicitando
verificação de votação para este Processo. Foi votado o Requerimento nº 188/98
(Processo nº 2610/98 - Ouvida da Comissão de Constituição e Justiça para
definição das medidas cabíveis decorrentes do posicionamento dessa Comissão,
veiculado através do Parecer nº 209/99), de autoria do Vereador João Dib, o qual
obteve dois votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores João
Dib e Luiz Braz e Não os Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato
Guimarães, Saraí Soares e João Batista Pirulito, votação esta declarada nula
pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum” deliberativo. Durante a
apreciação do Requerimento nº 188/98, o Vereador João Dib manifestou-se acerca
do objeto desse Requerimento. Às doze horas e quinze minutos, constatada a
inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Nereu D'Avila e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc".
Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Raul Kroef Machado Carrion, representando a Associação dos Servidores da Universidade do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS -, que abordará o tema Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho, está com a palavra.
O SR. RAUL KROEF MACHADO CARRION: Sr. Presidente, Ver. João Motta, Srs. Vereadores e demais presentes, lideranças sindicais, comunitárias, estudantis aqui presentes, acompanhando esta Sessão, prezados funcionários da Casa.
Estamos aqui em representação do Comitê Municipal de Porto Alegre do Movimento Cívico em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho. Como deve ser do conhecimento de todos, em 23 de novembro de 1999, foi lançado, em Brasília, um manifesto em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho, assinado por cento e quinze personalidades políticas, culturais, intelectuais, dos movimentos sociais do País, levantando, nessa quadra difícil pela qual passa a nossa Nação, três grandes bandeiras que entendemos que calam e calarão fundo no coração de todos aqueles que querem ver o Brasil soberano, justo e um Brasil democrático.
Para se ter uma idéia da amplitude desse movimento, vamos referir algumas dessas personalidades que assinam o documento, como Godofredo da Silva Teles, Barbosa Lima Sobrinho, Celso Furtado, nosso gaúcho Luis Verissimo, Ariano Suassuna, Aziz Nacib Ab’Saber, Milton Santos, Raymundo Faoro e tantos outros intelectuais de grande história neste País; lideranças do movimento social, como o Presidente da CUT, Vicentino; João Pedro Stédile, do MST; a Presidente da UBES, Carla Thaís dos Santos; Presidente da UNE, Wadson Ribeiro; Presidente da CONTAG, Manoel dos Santos; o Bispo Mauro Morelli, Bispo Tomás Balduíno, e tantas outras lideranças do movimento social. No campo político: Lula, Brizola, Arrais, João Amazonas, Almino Afonso, Zuleide de Mello, Olívio Dutra, Raul Pont, Tarso Genro, lideranças dos mais diversos partidos; lideranças empresariais e assim por diante.
Qual é o pensamento, o entendimento expresso nesse documento histórico, no nosso entender? Esse documento convoca o nosso povo a um grande movimento cívico na defesa dessas três bandeiras: o Brasil, a democracia e o trabalho. Expressa o entendimento de que os rumos que o nosso País vem tomando na implementação do que é conhecido em todo o mundo por esse projeto neoliberal está levando à desconstituição da Nação brasileira, à liquidação dos direitos sociais, direitos trabalhistas históricos conquistados no decorrer deste século e está, inclusive, levando a uma crescente restrição da democracia, haja vista que esse projeto neoliberal hoje, em todo o mundo, é contestado, em todo o mundo enfrenta dificuldades crescentes a ponto de o próprio magnata das finanças da megaespeculação, o Sr. Soros, ter vindo a público dizer que é preciso mudar de rumo, a ponto do próprio FMI, implementador dessas políticas que só beneficiam as grandes nações, mais fortes economicamente, confessar que o FMI precisa pensar nos problemas sociais, a ponto de, em todo o mundo, os governos neoliberais - na Inglaterra, na França, na Alemanha - serem derrotados. Na América Latina, temos um processo importante: na Venezuela, a luta do povo equatoriano, as eleições na Argentina, derrotando o principal representante desse projeto neoliberal, no próprio Chile, etc. É preciso que se mobilize a nossa Nação para evitar que ela seja destruída.
Aqui, no Rio Grande do Sul, estamos diante da ameaça clara da entrega de um outro importante patrimônio do nosso Estado, que é a REFAP. Imagino que os Srs. Vereadores já devem estar debatendo sobre essa questão. Os executivos da REPSOL, a empresa que adquiriu a IPF na Argentina, uma empresa espanhola, já está fazendo a vistoria na REFAP, que, na surdina, está sendo negociada, assim como outras refinarias do País, sendo mais uma entrega a uma multinacional.
A palavra privatização em nosso País é um mero eufemismo para significar a desnacionalização, e esse seria o termo real que deveria estar sendo aplicado. Feita essa desnacionalização em nome do combate a monopólios ditos estatais, hoje isso está levando a uma monopolização privada dos principais setores econômicos do País.
Em nível de democracia, observamos que o pacto federativo há muito tempo inexiste. A dita divisão de poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - passou a ser uma ficção, porque em lugar de o parlamento legislar, o Executivo legisla neste País através da assinatura de mais de quatro mil medidas provisórias só pelo atual Presidente da República.
No campo social, não precisamos falar. Os direitos trabalhistas estão sendo liquidados. As últimas medidas são no sentido de zerar toda a legislação trabalhista e colocá-la na mesa de negociações dos sindicatos com os empresários, quando se sabe que nessa mesa, em um momento de recessão, em um momento de desemprego crescente, é uma falsa negociação, é simplesmente uma imposição. Portanto, com esse encaminhamento que zera a legislação trabalhista, todos os direitos sociais dos trabalhadores estão sendo entregues.
Por tudo isso é que está sendo lançado também aqui, no Rio Grande do Sul, esse movimento cívico em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Nós temos a absoluta certeza de que esta Casa, que sempre foi palco de grandes debates políticos, sociais, que sempre se posicionou, com nenhuma exceção, no meu entendimento, de uma forma correta diante desses problemas, que esta Casa também se empenhará num papel extremamente importante nessa luta, que é uma luta - entendo - suprapartidária, que é uma luta de todos aqueles que defendem a Nação brasileira, que defendem a democracia, que defendem os direitos do nosso povo.
O Comitê Municipal de Porto Alegre terá a sua próxima reunião no dia 15 de março. Estamos convidando, formalmente, todos os vereadores a se fazerem presentes. Será na Assembléia Legislativa. Mandaremos, oportunamente, o convite oficial. Está previsto um grande seminário em torno desta temática nos dias 17, 18 e 19 de abril, quando haverá um debate sobre a questão da defesa do trabalho, um debate em torno da defesa da democracia e um debate em torno da defesa do Brasil. Nessa mesma ocasião será feito o primeiro ato público no nosso Estado e na nossa Cidade e, também, será lançado esse manifesto com as assinaturas das lideranças e personalidades políticas e sociais do nosso Estado, que irão firmar também esse documento.
Agradecemos a atenção dos Srs. Vereadores por este espaço democrático que esta Casa coloca à disposição das entidades e nos colocamos ao dispor para qualquer esclarecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o representante da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul a fazer parte da Mesa.
Abrimos espaço para que as Lideranças se manifestem por dois minutos, nos termos do art. 206 do Regimento. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra pela Bancada do PT.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por deferência da Líder da nossa bancada, Ver.a Helena Bonumá, e, principalmente, por já estar participando juntamente com os companheiros do Comitê, entendemos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é absolutamente oportuno que na abertura dos trabalhos legislativos tenhamos esta Tribuna Popular, porque o momento pelo qual passa a Nação é de uma gravidade extrema. Reforço as palavras do Sr. Raul Carrion no que tange à responsabilidade das pessoas que subscrevem esse movimento e saúdo o Comitê e as entidades que acompanham o orador.
Este manifesto visa a trazer a reflexão sobre o grave momento por que passa a Nação, fazendo uma unificação da luta. Nós devemos lembrar o que houve, há pouco, em Seattle, nos Estados Unidos, quando a OMC planejava fazer a liberalização final dos mercados para que os países ricos pudessem penetrar ainda mais nos mercados dos países pobres, enquanto esses se fecham, não permitindo, sequer, como no caso do Brasil, que venhamos a exportar sucos ou quaisquer outros produtos agrícolas. O movimento sindical e os trabalhadores impediram que a Secretária do Trabalho do Governo Clinton sequer abrisse a reunião na Organização Mundial do Comércio. Não houve a reunião, e os neoliberais tiveram que sair de lá, como eu digo, “com o rabo entre as pernas”.
Leio um trecho do manifesto, que, na verdade, é uma reflexão profunda da crise brasileira: “Nunca o presente e o futuro do Brasil estiveram tão ameaçados; jamais sofreu a nossa soberania as humilhações que ora suportamos; vivemos momentos cruciais em nossa história. Ou os brasileiros dão um basta nesse processo de desconstituição da Nação ou o próprio futuro do nosso País estará comprometido.”
A submissão do Governo brasileiro a essa lógica neoliberal, a idéia do caminho único e de que não temos outras alternativas está gerando, entre outras coisas, por exemplo, a nossa triste colocação como terceiro País em desemprego no mundo. Há uma dívida externa que chega a 400 bilhões de reais, quando, no início do Plano Real, era de 60 bilhões; há uma dívida interna de 253 bilhões; e, acima de tudo, Ver. Pedro Américo Leal, a perda da nossa soberania, o ataque à democracia e a retirada dos direitos dos trabalhadores.
Portanto, queremos parabenizar a entidade que aqui utilizou a Tribuna Popular e a todas as demais entidades que aqui estão. Esse é um documento importante na unificação da luta, porque o nosso País precisa, de uma vez por todas, tomar a dianteira, assim como fizeram os trabalhadores em Seattle e assim como ocorre em Chiapas, no México. Nós também precisamos tomar a dianteira nessa luta, porque nós não estamos mais numa fase de exclusão. Nós estamos agora numa fase de execução da maioria do povo do planeta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Raul Carrion, Srs. Vereadores, evidentemente a preocupação do Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho só pode ser um sucesso. Aqui apenas cento e quinze governadores assinaram, porque foi o primeiro dia, o primeiro momento. Além dos governadores, assinaram prefeitos, senadores, deputados federais e o Presidente da Câmara Federal. Então, não há por que temer quanto ao sucesso.
Espero que o movimento realmente seja sincero e busque uma solução, não que o movimento sirva para críticas que não têm maiores fundamentos. Às vezes, são apenas críticas contra aqueles que dirigem. Portanto, cumprimento e faço votos que haja, realmente, sucesso pleno do Movimento em Defesa do Brasil. Se fizer defesa do Brasil, nós acertamos tudo.
No ano passado propus a campanha “Pense Brasil”. Acho que a maioria daqueles que detêm as decisões sobre os nossos destinos nem sempre pensam no Brasil. Mas se fizerem a defesa do Brasil, tudo vai dar certo. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra pela Bancada do PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigo Raul Carrion, pela mesma linha que eu iria falar, o Ver. João Dib, experiente nesta Casa, externou o seu pensamento. Como membro do Partido Trabalhista Brasileiro, também quero que este movimento tenha sucesso, porque é do nosso País, na realidade, que nós tratamos. Quando este movimento vem em defesa da democracia e do trabalho, nós todos temos que estar aptos a dar apoio e fazer com que as coisas possam acontecer.
Infelizmente, por acordos políticos, a bancada do meu partido no Congresso Nacional, acreditando ser possível uma aliança com o PSDB, pôr um bloco dentro do Congresso... Acho que não foi a medida acertada o Presidente Nacional do PTB, do meu partido, dizer isso publicamente. Errou nesse bloco.
Teria mais coisas para dizer sobre o movimento, mas as notícias de hoje deixam clara a posição do PTB do Rio Grande do Sul de não concordar com o bloco formado no Congresso Nacional juntamente com o PSDB, por entender que a maneira como o PSDB vem conduzindo o País não é satisfatória para nós, do PTB do Rio Grande do Sul. Registro a minha inconformidade com a Bancada do PTB do Congresso Nacional, com o seu Presidente, da infelicidade que teve de fazer essa união com o PSDB.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, agradecer a presença do representante do Comitê em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho e colocar à disposição não só a estrutura física da Câmara, mas também o nosso apoio político, levar à Mesa o assunto, através do material recebido, das comunicações, bem como as notas taquigráficas da manifestação. E, enfim, ver, a partir do calendário proposto pelo Comitê, como que a Câmara Municipal de Porto Alegre pode-se integrar a esse movimento.
Nós interrompemos a Sessão por trinta segundos para as despedidas e retornamos logo em seguida, sob a coordenação do Sr. 1o Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h33min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h34min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Registramos, com pesar, o falecimento do Dr. Dante de Laytano, ex-Presidente da Academia Rio-Grandense de Letras e ex-Diretor da UFRGS. Comunicamos que o velório será realizado na Câmara Municipal, no Salão Glênio Peres. Manifestamos nosso pesar à família do Dr. Dante de Laytano.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Brasil está sob alarme, tanto, que o Ministro da Justiça proclamou ontem que a criminalidade é alarmante. Quando um ministro diz isso, em todo o País, é para os cidadãos estremecerem. Mas ele esboça um plano por demais tímido, um plano de segurança feito por indivíduos que não entendem de segurança pública, não sabem que a segurança é setorial. Quando se implanta segurança pública em bairros, se faz o que eu e Tarso Genro fizemos aqui, na Câmara - ele, Prefeito; eu, Vereador: criamos os Centros de Apoio Integrado, que hoje estão na Restinga, no Morro da Cruz e no Centro da Cidade.
A segurança urbana, a segurança rural, a segurança em todos os locais precisa de cuidado e da técnica de antever quando o bandido, a criminalidade, vai atacar. O tráfico e o crime organizado é outro problema. A CPI está encarregada do problema do tráfico organizado e da criminalidade organizada. Isso é outro problema. Mas agora nós estamos às voltas com a criminalidade na área urbana, os seqüestros- relâmpagos, que nos preocupam. Por isso, mandei o meu Assessor Parlamentar, Advogado Lauro Balle, aprontar um projeto - não sei se constitucional ou não, não me interessa - para impactar o País, proibindo a abertura de caixas eletrônicas das 19h às 6h. Vou apresentar o projeto. V. Ex.as que resolvam se ele é constitucional ou não, mas pelo menos é um brado. Vamos extinguir a fonte em que os bandidos, em Porto Alegre, procuram raptar, seqüestrar casais, homens e mulheres que, inadvertidamente, precisam tirar dinheiro das 19h às 6h da manhã. Ora, senhores, retirar dinheiro à noite só em última urgência, porque o indivíduo pode perfeitamente se prover de dinheiro durante o dia para depois fazer o saque pela manhã. Por que ele vai retirar dinheiro à noite? Para possibilitar que esses bandidos joviais, que hoje em dia estão até empregando senhoritas, mulheres, para os acompanharem nos seqüestros-relâmpagos e que causam um grande mal à sociedade... Um seqüestro é realizado a cada três horas na noite. Isso tem de acabar! E como é que acaba? Com medidas rápidas. É aí que a segurança fracassa, com essa atitude democrática de respeitar muito a sociedade, sociedade vista como um todo, enquanto uma minoria explora a democracia. Não se tem de fazer isso. A autoridade tem de decidir pela maioria, pelo grupo social extenso, pelo grupo social reunido, e não por uma, duas, três, quatro pessoas que desejam sacar dinheiro durante a madrugada ou durante a noite, os que, inadvertidamente, não recolhem dinheiro durante o dia.
Vou fazer um projeto de lei proibindo a abertura de caixas eletrônicos das 19h às 6h da manhã. V. Ex.as que resolvam! É inconstitucional? Não é? Façam o que quiserem para terminar com essa criminalidade-relâmpago que existe em Porto Alegre.
Aí está uma resposta: o Grupo de Operações Especiais, o primeiro no mundo, na frente da SWAT americana, para combater o crime dentro da Polícia e fora da Polícia, não como o Secretário da Segurança está fazendo: atacando e dizendo que toda a Polícia é corrupta. Não! Dinamizem o Grupo de Operações Especiais, que, aliás, já está criado; patrulhem a Polícia; fiscalizem a Polícia. Está lá o Grupo de Operações Especiais.
Eu vim dar este recado para toda a Câmara: vou fazer um projeto - e V. Ex.as decidam - que proíbe a abertura de caixas eletrônicos das 19h, Sr. “cameraman”, até as 6h da manhã. Não pode abrir nesse horário. O Brasil que copie o que nós vamos fazer aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3922/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/99, que declara de utilidade pública a Associação Sulina Divina Providência.
PROC. 3924/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/99, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é um início de ano legislativo calmo nesta Casa, mas há projetos tramitando nesta Casa que vão desembocar, evidentemente, em discussões futuras, projetos polêmicos, como o que foi discutido na primeira sessão deste ano, que aborda o sistema de transportes na Cidade, projeto do Poder Executivo.
Hoje, em primeira sessão de Pauta, dois projetos, oriundos do Poder Executivo, declaram de utilidade pública a Associação Sulina Divina Providência e a Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília, associação essa que pertence a uma região onde este Vereador faz um trabalho social, comunitário, voltado para essa região. A Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília é mantenedora da Creche Anjinho do Céu. Fico feliz com o Projeto, porque conheço bem a creche, que atende em torno de sessenta crianças da nossa comunidade, e vem, como muitas outras creches, tendo dificuldades para sobreviver no dia-a-dia. São vários os problemas que enfrenta. Como rotaryano, que sou, sei que ela recebe muitas doações do Rotary, o que faz com que essa creche possa conseguir alcançar seus objetivos, que são cuidar, educar, alimentar, prezar pela nossa criança, aquela criança carente, para que a mãe e o pai possam sair com muita tranqüilidade para o trabalho. Fico gratificado, porque conheço a creche, o trabalho desenvolvido, há muitos anos, pela presidência, pela diretoria dessa creche que agora, com esse Projeto, tem a felicidade de vê-la reconhecida como de utilidade pública.
Muitas vezes, lá na vila, lá na periferia, não sabem bem a importância da utilidade pública para essas instituições. Todas as instituições que são declaradas de utilidade pública podem participar de vários projetos no âmbito do governo tanto estadual como municipal. Há uma redução de tarifas, de impostos, enfim, é realmente satisfatório quando uma instituição ganha essa prerrogativa de utilidade pública. Só que, nesse caso, Srs. Vereadores, da Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília, da creche, eles têm convênio com a FESC e eles lutam há muitos anos para fazerem um convênio com a SMED, e isso nunca foi possível. Ficamos a nos perguntar: se o Executivo faz um projeto de utilidade pública, que é justo, por que a SMED não firma um convênio com essa creche, que precisa? Essa creche, que tem um convênio com a FESC, que é uma fundação assistencial gerenciada pela Prefeitura de Porto Alegre, recebe uma verba. Por que não da SMED, Presidente Ver. Paulo Brum? Será que dentro da SMED existe uma correlação política das creches que são administradas pela Administração Popular e as que não são? Eu vejo claramente nesse processo, dessa creche, principalmente, que isso está acontecendo. De repente, a diretoria da creche ou a presidente da creche é vinculada a algum partido político ou a algum político e por isso se vê na iminência de ver trancada a sua solicitação de convênio junto à SMED.
O
Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Em matéria de creches, a Administração da Prefeitura faz, com muita
proficiência, convênios com creches particulares. Evidentemente, deve ter algum
interesse, não sei qual. Agora, a Lei Orgânica, art. 47, diz que todos os
servidores municipais têm direito a creche para os seus filhos de zero a seis
anos de idade e a Prefeitura tem uma única creche, feita na minha
Administração. Os servidores não são atendidos pela Lei Orgânica.
O SR. GILBERTO BATISTA: Isso V. Ex.a externa algumas vezes, quando vem a esta tribuna, e é preocupante, porque o servidor municipal enfrenta vários problemas.
Sobre o assunto da Creche Anjinho da Guarda, achamos estranho por que a SMED não faz um convênio. A FESC tem convênio, mas a SMED nunca deu essa possibilidade. Há todos os laudos, tudo o que é necessário para que ela seja declarada de utilidade pública. Mas a SMED deve ter a sua disponibilidade política para atender as creches e é evidente que essa creche não será contemplada nunca. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aparentemente a Pauta de hoje não teria por que ocupar muito a nossa atenção porque são dois projetos formais de declaração de utilidade pública de duas entidades.
O Ver. Gilberto Batista e o Ver. João Dib levantaram bem as questões: são dois projetos que estão envolvidos com a área de assistência social e, muito especialmente, com a área de educação infantil. Daí por que, num determinado momento, eles passam a ter, sim, importância para esta Casa e devem ser registrados.
A questão da creche da Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília tem uma resposta muito simples: em primeiro lugar, certamente o Presidente da Associação não está vinculado ao PT; em segundo lugar, a Associação não se curvou a determinadas exigências extrapedagógicas que a SMED faz para liberar verbas, verbas que são, na maioria dos casos, ridículas e que colocam os presidentes dessas associações ou dessas creches em situação de humilhação.
Tenho visitado várias dessas creches e verifiquei que o valor repassado pela SMED não cobre quinze dias de funcionamento de uma creche; nos outros quinze dias, os diretores das creches têm de se virar, tirando, muitas vezes, do seu bolso o que não têm, ou tirando da sua própria família o que também não têm, para poderem cumprir a sua obrigação em relação às creches.
O registro do Ver. João Dib sobre o descumprimento da nossa Lei Orgânica estaria a merecer, sim, por parte da Comissão de Educação desta Casa, uma atenção maior não apenas na questão da creche municipal, o descumprimento desse item, mas quanto à questão, muito específica, dos termos em que são feitos os convênios com as creches do Município de Porto Alegre por parte da SMED. E aí entra essa curiosidade, Ver. Gilberto Batista: por que a SMED tem um determinado critério e por que a FESC tem outro? Por que não unificar isso em um único critério, já que é uma única Prefeitura?
De toda maneira, a utilidade pública é um momento importante para essas entidades porque possibilita que elas peçam auxílio, quer ao próprio Município, quer façam o encaminhamento, depois, também, da utilidade pública estadual. Portanto, é positiva a iniciativa do Governo Municipal.
Quero aproveitar aqui e pedir a atenção do Ver. Paulo Brum, que está na Presidência dos trabalhos. É que, de uma certa maneira, fazendo parte da nossa Pauta de hoje, constam dois ofícios: o Ofício nº 156/2000, do Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal, que comunica a liberação de recursos financeiros do programa Habitar-Brasil 97 para o Município de Porto Alegre, e o Ofício 510/99, do Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência, que comunica liberação de recursos financeiros a Porto Alegra para o Programa Brasil Criança Cidadã, que está, justamente, vinculado, Ver. Gilberto Batista, à questão de creches.
Em primeiro lugar, quero fazer o registro de que, mais uma vez, o Governo Federal libera recursos ao Município, o que não faz como favor, vamos deixar isso claro, bem gizado, mas que nem sempre o Município retribui com a mesma seriedade e com a mesma ética. Ou seja: Porto Alegre e a sua Administração fazem uma grande propaganda do que fazem - nem tão grande assim -, só escondem, boa parte das vezes, que o fazem com uma boa parte do dinheiro vindo do Governo Federal.
Ver. Paulo Brum, quero solicitar cópias desses dois ofícios para nossa Liderança do PSDB e quero deixar registrado que vou encaminhar na reunião das Lideranças, na próxima quarta-feira, a proposta de que, quando se fizer o expediente, se inclua na menção ao ofício os valores repassados e que, imediatamente, se tirem cópias desses ofícios, ao menos às Lideranças dos diferentes partidos. Nós estamos em um ano eleitoral e ninguém tem o direito de ser ingênuo de não acompanhar de perto a liberação desses recursos para que depois isso não vire munição eleitoral para partido de situação às custas do Governo Federal.
Lembraria, além do mais, que a legislação federal é muito clara. Há uma lei federal que determina que o prefeito municipal deve comunicar à câmara, aos sindicatos e a todas as entidades sociais do município os recursos recebidos. Como a Prefeitura de Porto Alegre ignora, solenemente, a legislação federal, vamos tentar nós, Ver. João Dib, fazer o cumprimento desta lei, primeiro, aqui na Casa, ao divulgar entre os vereadores, entre os Líderes de Bancadas e, a partir daí, divulgar junto à opinião pública. Talvez se mude um pouco essa opinião sempre negativa e sempre discursiva de modelo neoliberal para se mostrar que efetivamente há uma série de projetos que estão sendo desenvolvidos, que, ao contrário de outros governos, o Governo Fernando Henrique faz a redistribuição pelos governos de Estado, pelos governos municipais, sem levar em conta a vinculação partidária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, quanto ao seu Requerimento, a nossa Diretoria Legislativa já está providenciando.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora sejam dois processos bastante simples, inicialmente é interessante colocar para as pessoas que, quando uma associação recebe a declaração de utilidade pública, ela passa a ter algumas vantagens financeiras, tributárias, como, por exemplo, a questão da tarifa de água com o DMAE. É um aspecto que ajuda muito a entidade em seu trabalho. Normalmente, essas entidades que prestam serviços públicos sem fins lucrativos trabalham com dificuldades. Portanto, essa iniciativa do Executivo Municipal é importante porque vai facilitar o trabalho dessas entidades.
Como o tema terminou transbordando para um outro aspecto, quero também comentar. Inicialmente, há três ou quatro anos, a Prefeitura de Porto alegre decidiu fazer convênios com quarenta creches em nossa Cidade, repassando dinheiro público para essas creches comunitárias e dando uma assessoria sobre os aspectos sanitário e educacional, porque nós sabemos que, como a creche atende a crianças até seis anos, ela deve ter um trabalho de iniciar as crianças nas letras, no alfabeto, nos primeiros números, dando orientação pedagógica nesse sentido. A SMED também acompanha e treina as “tias” que atendem às crianças nessas creches comunitárias. Portanto, é um trabalho muito sério e técnico, além de acompanhar a aplicação do próprio recurso que é repassado. Eu não sei agora o valor do repasse, mas, há alguns meses, era de 2 mil e 300 reais mensais, um valor nada desprezível, Ver. João Dib, tanto assim que a disputa para fazer esse convênio com a Prefeitura é grande. Então, inicialmente, fizemos um convênio com quarenta creches e, no ano seguinte, passamos para setenta, depois passamos para cem e agora estamos com cento e vinte creches conveniadas, havendo a perspectiva de aumentar mais um pouco esse número no ano 2000.
A seleção dessas creches é feita junto com o Conselho Tutelar da Região, com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que, ao conhecer as entidades, faz a indicação. A creche não pode ter uma cobrança alta de mensalidade, porque não justificaria repassar dinheiro público para essas entidades. Se a entidade sobrevive com o pagamento de mensalidade, não há motivos para receber recursos municipais. Às vezes, admite-se uma cobrança de mensalidade muito baixinha, que é quase uma taxa de manutenção. Há um acompanhamento semanal das condições sanitárias da creche, o acompanhamento semanal da questão pedagógica, para que as creches não se transformem apenas num depósito de crianças, como se tem afirmado várias vezes.
Então, quero afirmar isso alto e em bom som para dizer que esses convênios são de alta qualidade, acompanhados permanentemente por duas secretarias, acompanhados também pelos Conselheiros Tutelares e pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
O Sr. Gilberto Batista: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, V. Ex.a tem razão: a Prefeitura faz um trabalho com várias creches. Eu só queria referir-me no tocante às parcelas cobradas por muitas creches conveniadas com a SMED que hoje cobram em torno de 30 reais, 40 reais mensais por criança. Eu gostaria que a SMED pudesse fazer uma avaliação mais profunda, que as creches não cobrassem tanto, uma vez que recebem os créditos da SMED e assim mesmo cobram. Eu posso lhe dar o nome de várias creches que hoje estão cobrando em torno de 30 reais por uma criança e 60 reais por duas. Eu gostaria, e até posso lhe repassar essas informações, que a SMED pudesse tomar uma providência com relação àquelas que não têm convênio, como a Creche Anjinho da Guarda, que aguarda há muitos anos o credenciamento na SMED. Muito obrigado, Vereador.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Encerro, Sr. Presidente, dizendo que não sei o valor máximo admitido de cobrança por criança. Se for de 30 reais a cobrança por criança, eu acho muito para uma creche comunitária. Podemos ver, então, essa questão. Mas há critérios estabelecidos pela Prefeitura, junto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e com os Conselhos Tutelares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1993, quando eu assumi a FESC, houve um movimento das creches comunitárias, numa atitude de desespero, solicitando apoio do Município, porque o CEAC, do Dr. Proença, distribuiu dinheiro para construir prédios que depois não tinham condições de serem sustentados pela população. O Dr. Collares também fez as famosas Casas da Criança, o que até motivou uma CPI aqui. Nós, da FESC, por conhecer a Constituição, sabemos que o atendimento de zero a seis anos não é mais atribuição da Assistência e nem da Saúde, mas, sim, da Educação. Fizemos um projeto de convênio na FESC, na época, e o propusemos à SMED, com algumas transformações, e é o que está hoje vigendo no Município.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero acrescentar ao que V. Ex.a está dizendo o seguinte: depois, o Fernando Collor acabou com a LBA e não colocou nada no seu lugar. E é oportuno dizer que esses dois senhores que são deputados federais hoje foram dois dos mais gazeteiros na convocação extraordinária da Câmara Federal, segundo o Jornal do Brasil. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Por isso eu não vou ser polido como foi o meu colega Ver. Guilherme Barbosa. Os Srs. Vereadores deveriam conhecer melhor o assunto sobre o qual falam, porque vieram, nesta tribuna, e misturaram dois convênios completamente diferentes. Um é o convênio das creches comunitárias com a SMED, que é da área educacional, para atendimento indiscriminado de todas as crianças de zero a seis anos; o outro diz respeito aos convênios extraclasse da FESC, que é feito para atender às crianças de famílias em situação de risco. Por isso é que um está na área da assistência social e o outro na área da educação. Esse é o primeiro equívoco dos vereadores que vêm à tribuna, achando que sabem tudo e falam sobre coisas que não conhecem.
O segundo equívoco é vir aqui acusar o PT! Se o Governo do Fernando Henrique escolhe, o problema é do Fernando Henrique. Não é a Administração que escolhe as creches, e os Srs. Vereadores deveriam saber disso. Quem fixa os critérios e quem escolhe é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA. Não é o Governo. Os convênios, nesta Cidade, nunca foram fiscalizados por uma entidade da sociedade civil. A sociedade civil é que fixa os critérios e escolhe as entidades. O que faz a SMED? Repassa o dinheiro, fiscaliza e dá apoio pedagógico. Quando os Srs. Vereadores vêm falar nesta tribuna deveriam, em primeiro lugar, se informar sobre o assunto sob pena de dizerem asneiras. A esta hora centenas de pessoas que conhecem o assunto e os Conselheiros Tutelares devem estar dando risadas das barbaridades que alguns vereadores disseram aqui. Os vereadores têm o dever de conhecer como funcionam essas regras no Município ou então devem se calar, porque poderão dizer uma porção de asneiras, se não conhecem assunto. Não se informam e acham que sabem tudo.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, estava inscrito em Pauta, mas depois analisei que só havia dois processos que tratam da declaração de utilidade pública de duas associações e sobre utilidade pública de duas associações não há o que discutir: temos apenas que dizer “sim”. Mas estamos saindo do processo e não sei, realmente, a quem está sendo dirigida a palavra “asneira”. Não falei porque não havia o que falar sobre o assunto.
O SR. JOSÉ VALDIR: Isso é grave, Vereador: o senhor, como vereador experiente, dizer que não conhece as leis de um convênio que já está funcionando há dez anos. Então, está mais do que na hora de conhecê-las.
O Sr. Gilberto Batista: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também não entendo a quem o senhor referiu a palavra “asneira”. Utilizei-me da tribuna apenas para fazer um relato sobre a Creche Anjinho da Guarda, mas, quanto às outras considerações que V. Ex.a referiu, com certeza não se referem a este Vereador. Manifestei-me favorável aos projetos de utilidade pública apenas comentando que havia algumas das creches que passaram pela SMED que não receberam o convênio.
O SR. JOSÉ VALDIR: V. Ex.a sabe que, antes mesmo de o companheiro Tarso assumir, as creches comunitárias, tanto do Collares quanto do Governo Federal, estavam abandonadas. Esse convênio que foi proposto entre a FESC e a SMED salvou as creches comunitárias. Então, quando V. Ex.a faz críticas aqui, tem que recuperar a história e se informar melhor. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.a Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto em Pauta é de suma importância, principalmente quando temos dois processos do Executivo que dizem respeito à declaração de utilidade pública. Sabemos que, cada vez mais, devemos exercitar e fazer com que as associações possam, no seu espaço, junto com o Executivo, mas principalmente com a autonomia da sociedade, dirigir a vida da sua comunidade.
Os convênios que aqui foram referidos, além de serem decididos pelo Conselho Municipal, têm um valor fundamental, porque esses critérios são discutidos, somados e aprovados pela comunidade. O fato de passar a responsabilidade às creches, como gerir verbas que o Município investe nessas instituições, significa que temos que fazer uma discussão profunda e determinarmos com muita seriedade os critérios elaborados, discutidos e aprovados para que seja, então, estabelecido o funcionamento e o investimento do dinheiro nas associações. Não se trata apenas de passar as responsabilidades, porque uma creche não é um depósito de crianças.
Aliás, a respeito deste exemplo de depósito, de tratar as pessoas como mercadoria, nós já temos uma orientação em nível internacional. A globalização da economia, que passa a ser um fator político, tem tratado as pessoas como mercadorias. As pessoas não têm o valor que deveriam ter, não existe esse investimento. Existe o centralismo econômico e uma desestruturação da sociedade. Portanto, em Porto Alegre, temos a responsabilidade no Município de, cada vez mais, acompanharmos os trabalhos das creches, não porque recebem o dinheiro, mas porque estamos tratando da vida das pessoas. E quando falamos em vida, em crianças, a questão é muito mais séria e os critérios têm que ser estabelecidos de uma forma em que as creches comunitárias tenham o mesmo investimento pedagógico, o mesmo investimento econômico das nossas escolas infantis no Município. Com certeza, comparando as creches infantis municipais que conheço em Porto Alegre com as melhores da rede particular, as primeiras não deixam nada a desejar.
Portanto, é responsabilidade do Município acompanhar com seriedade esse trabalho para que nossos filhos, principalmente os de menor poder aquisitivo, tenham um atendimento saudável, qualificado, para que possam ter a oportunidade de um espaço que traga dignidade às suas vidas, na plenitude.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.a Maristela Maffei, queremos aproveitar o pronunciamento de V. Ex.a para lembrar o projeto CAIC, do Governo Federal e do Governo Estadual, que construiu no País em torno de cento e cinqüenta creches, mas só os prédios, o aspecto físico; não fizeram o mínimo planejamento para o funcionamento dessas creches. São creches de Primeiro Mundo. A construção dessas creches tinha por objetivo somente atender às necessidades, às demandas das construtoras, das empreiteiras, já que não estavam previstos equipamentos, móveis para o funcionamento. Um verdadeiro desperdício. Há creches paralisadas há três anos, sem possibilidade de funcionamento. Muito obrigado, Vereadora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Para encerrar, gostaria de deixar registrado que cada vez mais se repassam as responsabilidades aos municípios, e nem mesmo naquilo que seria obrigação do Governo Federal nós temos, de fato, o investimento necessário. Não venham, então, aqui, com falácias e dizer que é grande coisa o que o Governo Federal faz. Além da questão da obrigação, não repassa as verbas necessárias aos municípios, não apenas para Porto Alegre, mas para todos os municípios do País. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por cinco minutos, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esses debates na Casa são importantes para esclarecer os vereadores e, sobretudo, a opinião pública. Já que o Ver. José Valdir disse que somos desinformados, quero desafiar S. Ex.a a trazer a esta Casa os valores pagos às creches. É bem simples. Agora, Vereador, não são mil e poucos reais ou dois mil reais, de maneira nenhuma. Gostaria, portanto, que V. Ex.a trouxesse os valores dos repasses, documento oficial da Prefeitura, para fazermos essa discussão, que acho que é muito boa.
S. Ex.a disse que nós não estávamos informados, mas a informação que tenho é de que não é esse valor, com toda a certeza: é um valor bem menor do que isso. Agora, acho que o bate-boca aqui não adianta nada. Então, como V. Ex.as são os vereadores da situação, é muito simples. Tragam o documento com os valores repassados às creches. Aí não ficamos com falácias, como quer a Ver.a Maristela Maffei, mas ficamos com dados concretos para a discussão.
Vereador, na sessão de quarta-feira, toquei em algumas questões que mostram essa espécie de tratoramento, de violência institucionalizada, mas disfarçada, que o Partido dos Trabalhadores na Administração Pública realiza, encobrindo situações com discursos.
A Vereadora-Líder do PT tentou responder a situação que levantei em relação ao carnaval. Quero deixar bem claro que não estou contestando a posição da Vereadora, que repassou uma informação recebida, mas estou, sim, contestando a informação que lhe foi passada pela Secretaria de Cultura, segundo a qual o Sindicato dos Jornalistas teria participado dessa decisão. Quero dizer que conversei com o Presidente do Sindicato dos Jornalistas - repito, também filiado ao PT - e que ele me comunicou que estava, inclusive, oficiando em protesto à Secretária da Cultura. Mais do que isso: conversei com alguns jornalistas que foram no seminário desta semana e que se sentiram absolutamente ridicularizados porque tiveram que ouvir uma palestra de tarde inteira sobre regulamento de carnaval de Porto Alegre, como se eles não conhecessem o regulamento de Porto Alegre. Eles se sentiram, na verdade, perdendo tempo, Ver. Pedro Américo Leal, porque não valeu para nada o encontro desta segunda-feira. Então, mantenho a minha crítica com essa sutileza: acho que um seminário sobre carnaval junto aos jornalistas pode ser um bom negócio para os dois lados. Acho que a obrigatoriedade do seminário para dar credencial para jornalista é um bocado diferente e só tem um nome: é censura.
Agora, censura fez a Administração Popular, Ver. João Dib, descaradamente, nesta semana. O Jornal do Comércio de ontem publica uma notinha na página três com o seguinte comunicado: “O comunicador Gilberto Simões Pires deixa de apresentar o seu Primeiro Plano, programa da Band. Está pesaroso com os motivos da sua saída do ar.” Curiosamente, não saíram os motivos, Ver. João Bosco Vaz. Então vamos explicitá-los.
A Administração Popular condicionou a manutenção das verbas de publicidade na Band à saída do Sr. Gilberto Simões Pires. Esse é o motivo, porque Gilberto faz críticas pesadas à Administração, embora sempre tenha levado vereadores, deputados e membros da Administração Pública municipal e estadual ao seu programa. Mas critica. Tem uma posição claramente contrária ao PT. Pois se pediu a cabeça do Sr. Gilberto Simões Pires. Embora ele alugasse o seu espaço, trouxesse os seus próprios patrocinadores, Ver. Lauro Hagemann, o PT não quis saber disso: o PT exigiu a saída do Sr. Gilberto da Band. E a Band atendeu. Nada mais do que isso. Lamentável, profundamente lamentável! Com a Gazeta Mercantil já tentaram fazer isso, Ver. João Dib. A Gazeta teve a espinha um pouco mais reta e conseguiu segurar os seus jornalistas.
A outra situação é esta que os jornais vêm abordando, da apropriação indébita de dinheiro das contas dos depositantes do BANRISUL. O BANRISUL, repentinamente, resolveu transformar todas as contas de seus depositantes, inclusive de nós, Vereadores, num ato de benevolência extrema, surpreendente nos tempos que correm, em contas-poupança. A nossa simpática gerente, quando indagada por mim nesta semana - voltei de viagem e fiquei surpreso com uma tal de poupança que me apareceu -, tentou me mostrar as vantagens da poupança. Na verdade, o que moveu o BANRISUL a fazer isso está hoje num documento que o Banco Central está distribuindo. O BANRISUL não quer depositar a cota obrigatória, o valor compulsório correspondente a depósitos populares na conta do Banco Central. Velhas brigas entre o PT e o Governo Central. Então, para não depositar o dinheiro devido por lei, compulsório, dos depósitos cotidianos, no Banco Central, encontrou essa tramóia. Transformou tudo em poupança, uma poupança que, na verdade, vai render para o banco e não vai render praticamente nada para nós, porque vai ser calculada sobre a média ponderada do depósito permanente em valor ao longo dos trinta dias. Leia-se “nada”. O banco lucra, nós nada! Acho que a gente deve procurar retornar à conta antiga. Nada mais do que isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de domínio público o movimento político interno que vive o meu partido, o PDT, visando às eleições municipais de outubro. Estamos mobilizados, tentando não só fortalecer o programa do nosso partido, mas, também, tentando fortalecer essa luta democrática interna que pretendemos viver. Não poderia este Vereador deixar de usar esta tribuna para dizer, em alto e bom som, que vai trabalhar, e muito, para que o Dep. Vieira da Cunha seja o vencedor dessa prévia e seja o representante do PDT nas eleições municipais.
Temos três candidatos: o Dep. Collares, o Secretário Pedro Ruas e o Dep. Vieira da Cunha. Por que a escolha deste Vereador pelo Dep. Vieira da Cunha? Porque entendo ser o nosso Vieirinha a nova e verdadeira liderança do PDT em Porto Alegre.
Eu não gosto muito de discutir esquerda e direita, direita e esquerda. Ninguém sabe o que é direita e o que é esquerda, mas são do meu agrado as posições político-partidárias que o Dep. Vieira da Cunha tem sustentado ao longo da sua vida pública, desde que iniciou como suplente de vereador nesta Casa, depois como vereador titular, deputado pela primeira vez, deputado em segundo mandato, presidente do Metropolitano pela segunda vez. Agora, é inadmissível que, quando o Partido tenta se fortalecer, quando o Partido tenta buscar alternativas e saídas, o grupo liderado pelo Dep. Alceu Collares se ausenta de todo esse debate. Não quer discutir, não quer debater, não quer analisar. E surpreende a quem pertence ao Partido que o Deputado Alceu Collares declare hoje que o PDT tem duas sublegendas do PT para concorrer às prévias. Isso é um desespero de alguém que é respeitado como político, que tem um passado político e que deve ser respeitado, mas que está colocando em jogo, no presente, esse passado com essas atitudes e declarações. Entendo que a democracia deve ser exercida em todos os níveis. Está aqui o meu Líder, meu amigo Ver. Nereu D’Avila, que apóia o Dep. Alceu Collares, como o Ver. Isaac Ainhorn também, e eles são testemunhas de que nós nunca discutimos pessoalmente essa situação. Quer dizer: eu aceito a posição política dos meus companheiros de partido, meus companheiros aceitam a minha alternativa de apoio. Agora, é uma falta de respeito do Dep. Alceu Collares, é uma falta de argumento do Dep. Alceu Collares, é uma falta de postura do Dep. Alceu Collares declarar o que declarou hoje.
Com certeza, nem precisava este Vereador vir à tribuna hoje. Ele terá a resposta do Secretário Pedro Ruas, do Dep. Vieira da Cunha e, nas urnas, dos militantes do PDT nessa prévia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, é importante que se recuperem, aqui, as questões debatidas nesta tribuna com relação à exigência que a SMC estaria fazendo de que os jornalistas fizessem um curso para que pudessem fazer a cobertura do carnaval. Na realidade, não se trata dos profissionais, mas das empresas que estão sendo, sim, convidadas para um seminário. Essa iniciativa é oriunda de uma ação conjunta da Associação dos Fotógrafos, Sindicato dos Jornalistas, da Secretaria e da Associação dos Carnavalescos e ela vem com o intuito de qualificar mais a cobertura do carnaval e de fazer um trabalho articulado, conjunto, em cima de alguns critérios elaborados conjuntamente por essas instituições. Então, não se trata de que o profissional seja obrigado a cursar. Trata-se de as empresas que estão se credenciando à cobertura do carnaval terem, sim, de mandar um representante a esse seminário. Com certeza, pode - para alguns que têm um conhecimento desses critérios, conhecimento dessa estrutura do carnaval de Porto Alegre - parecer repetitivo, mas, com certeza, para outros não o é. O objetivo é de que haja um entrosamento com os profissionais dessa área da comunicação para que se possa aperfeiçoar o trabalho coletivamente durante o processo do carnaval.
O Ver. Antonio Hohlfeldt levantou já esta questão aqui, na tribuna, mas para nós é importante resgatar o caráter dessa iniciativa, que vem no sentido de uma construção coletiva de uma intervenção nas atividades do carnaval e pela importância, inclusive, da cobertura que os meios de comunicação têm nessa atividade.
Quero colocar, em relação a essa questão do debate das creches comunitárias, que é muito importante para nós essa atividade em relação às creches comunitárias aqui, em Porto Alegre, primeiro porque é uma ação de destaque do nosso Governo. Temos um trabalho articulado com as associações comunitárias, com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que é quem fixa esse critério a partir de um processo de discussão com o Orçamento Participativo, um processo extremamente rico em que são debatidos os critérios elaborados conjuntamente a partir da intervenção das associações. Então, não é o Governo Municipal que fixa esse critério, assim como não é o Governo Municipal que fixa o percentual que é repassado a essas entidades. E o percentual não é sempre o mesmo; ele varia de acordo com a realidade de cada estabelecimento desses. Essa é, então, uma política elaborada com a comunidade, com o Orçamento Participativo, com o Conselho da Criança e do Adolescente, todos articulados, que já tem um acúmulo e que está sendo aprovada pelas comunidades que praticam a parceria com o Governo Municipal.
Nós vivemos num contexto de abandono da infância, de falta de recursos, porque, mais do que os recursos que são repassados pelo Governo Federal para Porto Alegre, são tirados daqui, e não retornam. Nós temos visto prefeitos, não só o de Porto Alegre, mas há o Fórum Nacional de Prefeitos, que congrega as maiores regiões metropolitanas, colocando sempre a necessidade de recursos para aplicação nas políticas sociais. E nós sabemos que as políticas de atendimento à criança e ao adolescente são fundamentais para nós. Então, essa parceria com a comunidade tem sido saudada, tem sido sistematicamente avaliada, e os critérios são elaborados de acordo com a realidade de cada região contemplada.
Por último, eu queria fazer uma manifestação em relação ao Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho, que foi lançado aqui, hoje, e que nós pensamos ser de extrema importância. É importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre dê a sua participação, se integre. Nós tivemos hoje, aqui, a manifestação do Comitê. É um movimento nacional que teve seu lançamento nacional no ano passado e que agora está sendo lançado aqui em Porto Alegre, com toda uma agenda, iniciando agora, no dia 15 de março, com uma reunião aberta aos cidadãos, às cidadãs, às instituições, às entidades, o que nós consideramos fundamental, porque nós não podemos permitir que continue a situação que o nosso País vive, que se tem agravado, como foi dito pelo representante do Comitê: a recessão, o desemprego, o agravamento das questões sociais. Nós não vemos, com as políticas aplicadas pelo Governo Federal, perspectivas de superação desses problemas.
Portanto, é necessário que a cidadania brasileira se integre num movimento amplo para mudar essa situação, construindo, conjuntamente, uma grande frente nacional a partir dessa experiência de mobilização conjunta, que traga ao País um programa alternativo que tire o Brasil da miséria e que resgate a soberania do País e do povo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, teríamos vários assuntos para abordar. Um seria a respeito do PSDB, do Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre a decisão da Bancada do PTB de formar um bloco com o PSDB. Hoje os jornais trazem o Presidente Regional do PTB, Dep. Sérgio Zambiasi, contrário a isso, como acredito ser a opinião de toda a nossa bancada.
Um jornal de Porto Alegre estampa, novamente, o problema da saúde pública no nosso Estado e, conseqüentemente, na Cidade de Porto Alegre. A notícia diz: “Alvorada protesta por corte do SUS. Moradores vão ao Palácio Piratini contra a redução de sete mil e quinhentos para três mil e quinhentos atendimentos mensais em Alvorada.”
Nós não conseguimos entender a política de saúde que o Governo do Estado desenvolve. Ele diminui quatro mil consultas na Cidade de Alvorada, cuja Prefeitura é administrada pelo Partido dos Trabalhadores. A população de Alvorada, como a de Porto Alegre, sente-se ameaçada, como há muito tempo vem sendo ameaçada por governos anteriores. Não posso aqui dizer que nos governos anteriores o sistema de saúde era satisfatório, porém tende, como a segurança pública, a tornar-se um caos irreversível, e digo isso porque penso que nada mais adianta nesses dois itens: saúde e segurança pública.
Vamos fazer um levantamento rápido dos postos de saúde da Cidade de Porto Alegre: um posto por que venho brigando e lutando junto com o Sr. Secretário e junto com a chefia que trata desse assunto é o Posto da Vila Nazaré, Ver.a Saraí Soares - que integra a Comissão de Saúde, a qual também integro este ano -, que há um ano está com um médico para atender a seis mil famílias. É inadmissível que o Secretário Lúcio Barcelos continue com este jogo de dizer que depende de contrato para escolher a pessoa certa para encaminhar a essa comunidade. A comunidade precisa de médico para atender as famílias, que já passam por situações muito delicadas, Vereadora, como o saneamento básico também, pois este Vereador fez várias visitas àquela comunidade, e o esgoto corre a céu aberto lá na Vila. E o DEP vem sempre “empurrando com a barriga” as questões da Vila Nazaré. Arruma hoje, chove amanhã, arruma de novo. Agora, mesmo com sol, acontecem alagamentos quando estoura algum cano lá. Mas o Diretor do DEP, numa audiência com os moradores da Vila Nazaré, prometeu que iria solucionar o problema colocando canos de maior espessura, o que até agora não foi feito; deverá fazer lá por julho ou agosto, que é uma época eleitoral. E aqueles pobres coitados vão cair naquela magia que é feita pela Administração Popular, que alguns meses antes da campanha começam a fazer obras que há muito tempo estão para serem feitas nesta Cidade. Mas, como é um ano eleitoral, Ver. Paulo Brum, sabemos que vamos encontrar essas dificuldades, e aquele povo, como precisa das obras, vai torcer pelas obras e vai votar e dar uma linha de crédito para a Administração Popular. Isso é desastroso, Ver. Antonio Hohlfeldt! É a campanha que vai começar.
Outra informação que tenho é que no Posto da Vila Ipiranga, Ver.a Saraí Soares, existe apenas um médico. Dois estão de férias, dois estão em licença-prêmio, e a comunidade já está há cinco ou seis meses solicitando ao Secretário Lúcio Barcelos que sejam substituídos os médicos, e não contratados. Pergunto ao Ver. João Dib: onde estão os contratos emergenciais? Como vamos fazer? Nós, a toda hora, estamos relatando as dificuldades.
Lembro que o Ver. Renato Guimarães disse que gosto de trazer um postinho de cada vez, e isto vou continuar fazendo: trazendo um postinho de cada vez para alertar as autoridades municipais que a nossa saúde será irreversível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para me referir a um assunto que já havia levantado aqui, na quarta-feira, referentemente ao problema dos ônibus da Zona Norte. Ontem, a CUTHAB recebeu a visita de um técnico da SMT, o Sr. Alexandre Goulart, que explicou brevemente o que estava acontecendo. E a minha presença na tribuna é para tranqüilizar, em parte, a população da Zona Norte com referência ao que está acontecendo naquela região da Cidade.
A SMT já autorizou um aumento do número de lugares reservados aos idosos. Eram sete lugares, passou para onze. Isso quer dizer que a catraca foi removida mais para o centro do ônibus, mas não é o suficiente. Ainda há e ainda persistem problemas de acomodações, principalmente dos idosos, que têm direito à passagem gratuita. Mas estamos gestionando a promessa da SMT de ficar permanentemente atenta e o nosso compromisso de cobrarmos isso, insistentemente, da SMT, porque é justamente naquela parte da Cidade que se concentra o número maior de idosos, de operários, que é a Zona Norte da Cidade. Algumas linhas já foram modificadas, mas é preciso que essa medida se estenda a todo o sistema de transporte da Zona Norte.
Era essa notícia que eu queria dar aos munícipes através desta Comunicação de Líder, que infelizmente não permite aparte, mas é um assunto que está na Ordem do Dia e que nós, vereadores desta Cidade, temos a responsabilidade de estarmos permanentemente atentos e pressionando a SMT para que ela defina, convenientemente, para todos esse processo.
Quanto à propalada extinção da função de cobrador, há alternativas que precisam ser estudadas, e isso faz parte de uma reformulação total do sistema de produção. Esse é um assunto mais complicado. Mas hoje, para a população da Zona Norte da Cidade, esta notícia: de que estamos atentos e que a SMT está prometendo resolver o problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, manifestei-me desta tribuna, há uns três meses, quanto à retirada da cobertura dos corredores de ônibus.
As coberturas, ao longo da Av. Farrapos, por um desgaste natural, estavam sendo trocadas, o que era bom para a Cidade. Aquelas coberturas tinham sido retiradas no final do mês de julho e não foram recolocadas até hoje na Av. Farrapos. Então, os que se utilizam do transporte coletivo, obrigatoriamente, têm que ficar no corredor de ônibus sujeitos ao mau tempo. Claro que entendemos necessária essa obra. Só não conseguimos entender essa demora na sua recolocação - aliás, procedimento que temos observado em outros corredores de ônibus. São ações importantes para o dia-a-dia da nossa Cidade, mas que são injustas com a nossa população que se utiliza do transporte coletivo. E se houvesse a troca ou a conservação ou a manutenção constante, ou a rapidez, a agilidade necessária para que essa melhoria fosse encaminhada para a população de Porto Alegre, até haveria, por parte dessa população, a compreensão, o entendimento de que aquilo deveria passar por um período curto, porque teria o benefício próprio.
Digo isso para mostrar aos Srs. Vereadores a diferença de procedimento. Há uns dez, quinze dias atrás, fomos procurados pela comunidade da Av. São Pedro, Rua Voluntários da Pátria, que utiliza a Estação São Pedro. Ao sair do TRENSURB há uma parada, com uma distância mais ou menos de 15m. Eles solicitaram a construção de uma cobertura da parada do ônibus até a Estação São Pedro. Encaminhamos um abaixo-assinado ao Presidente do TRENSURB, Arquiteto Pedro Bich. Para surpresa nossa, uma semana depois, recebemos uma correspondência dizendo que já está encaminhada a licitação e essa obra estará pronta até o final de abril. Vejam a agilidade e o interesse. Na correspondência, o Presidente dizia que a obra vai ser relativamente barata, que orça em torno de 50 mil reais. Não é tão barata assim. Quero ressaltar a visão, a agilidade administrativa, a vontade de resolver as coisas, diferentemente da Administração Municipal. Ali, no entendimento do TRENSURB, o cidadão sofre por estar sujeito a ficar na parada de ônibus pegando chuva, e não é de responsabilidade do TRENSURB.
Ora, meus amigos, o Governo Municipal tem um orçamento, tem a previsão dos gastos. Obrigatoriamente ele tem que ter a consciência da necessidade do serviço, tem que ter, principalmente, a consciência da necessidade da operação do serviço, da agilidade administrativa. Isso tem faltado. Nós, que andamos todos os dias na Cidade de Porto Alegre, podemos constatar que em todos os corredores não há paradas de ônibus e os usuários ficam sujeitos a chuvas e intempéries. Nós estamos com dificuldades para resolver esse problema, e o Governo Federal, do TRENSURB, em dez dias apresenta para a população de Porto Alegre, que utiliza aquele serviço, uma resposta e uma solução para esse problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Recebemos neste Plenário requerimentos e encaminhamentos dados pela Mesa. Em primeiro lugar, temos o do Ver. João Dib, distribuído hoje pela primeira vez. Baseando-se em sua solicitação, por requerimento, de uma sinopse dos requerimentos feitos durante as sessões, temos uma observação com relação a esse fato: muitas vezes, V. Ex.a sabe que vários requerimentos ou alguns requerimentos são encaminhados durante a sessão. Portanto, vai ser difícil que esta Mesa e a Diretoria Legislativa garantam que nessa sinopse dos requerimentos saiam aqueles que foram encaminhados durante a sessão, mas, na próxima sessão, posterior ao requerimento solicitado, a Diretoria e a Mesa garantem a sua divulgação. Então, estamos distribuindo hoje essa síntese para os Srs. Vereadores.
O segundo retorno ao Plenário é com relação ao sistema de painel eletrônico. Nós tivemos, no mês de janeiro, uma reunião com a empresa responsável pelo sistema e estamos também distribuindo aos Srs. Vereadores, por escrito, um breve relatório sobre o que resultou dessa vinda e o diagnóstico do sistema eletrônico. Está aprazado com a empresa, para o mês de março, uma modificação no sistema de funcionamento de nosso painel eletrônico e, pelo relato inicial da Diretoria Legislativa e de nossos assessores, nós podemos afirmar que, pela primeira vez, Ver. Paulo Brum, estamos otimistas com relação ao funcionamento do painel eletrônico. Com o relato, os Srs. Vereadores já poderão observar o que ficou acertado inicialmente.
Por fim, o terceiro retorno, já assumido
na sessão de quarta-feira diante de um fato relatado pelo Ver. Fernando Záchia.
Estamos, Ver. Fernando Záchia, entregando neste momento, por escrito, um
retorno desta Presidência e da Mesa Diretora, adiantando o que nós conseguimos
avaliar como fato ou circunstância que acabou no indesejável requerimento de V.
Ex.a e anunciando uma medida administrativa que já estava, pelas
reuniões que fizemos com o Setor de Revisão e Composição de Proposições, com a
Diretoria Administrativa e com a Diretoria Legislativa, já há algum tempo,
maturada pela Casa. Apenas não havia sido feita a transferência daquele Setor,
que acabou sendo em parte responsável pelo atraso, não pela responsabilidade
direta dos servidores, passando aquele Setor, até o presente momento da
Diretoria Administrativa, para a DL. Não estava, ainda, na DL, porque há falta
de um equipamento atualizado e necessário, que é um computador. Nós estamos
cedendo, com autorização da Mesa, um dos nossos computadores da Presidência,
temporariamente, para que, a partir de agora, esse serviço de composição e
revisão de proposições passe a funcionar articuladamente, aqui, com o Setor
Legislativo. E com isso vai ser pronto, digamos, o envio, a revisão e
composição de todas as proposições, inclusive dessas proposições, a exemplo da
que foi de V. Ex.a, que era um pedido de providências. Então, acho
que, com isso, estamos dando satisfação ao Ver. Fernando Záchia, ao conjunto
dos servidores e aguardamos, portanto, que, a partir desta medida, a gente
retome e dê mais agilidade para este tipo de procedimento. Ver. Fernando
Záchia, está tudo por escrito e vamos passar às mãos de V. Ex.a.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, apresentamos um requerimento de alteração na ordem dos trabalhos, que já foi acordada com algumas Lideranças, para que entremos, diretamente, na apreciação dos projetos - PLE nº 052/97, PLE nº 037/99 e PLE nº 042/99 - e, posteriormente, nos requerimentos, na seguinte ordem: 254/99, 16/00, 247/99, 17/00, 19/99, 20/00, Processo nº 2866/99 - Comum – do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer ouvida da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Juarez Pinheiro referente ao requerimento de autoria do Ver. João Dib quanto à instalação de Comissão Especial para acompanhar o cronograma de obras aprovadas pelo Orçamento Participativo, e Requerimento nº 188/98.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3324/97 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 052/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção no Departamento
Municipal de Habitação e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;